A Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 permite alterações u...
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Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Auxiliar de Praças - Edificações |
Q4418314
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 permite alterações
unilaterais pela Administração quando for necessária a
modificação do valor contratual em decorrência de
acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto. Nesse
caso, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas
condições contratuais, acréscimos ou supressões de até
qual percentual do valor inicial atualizado do contrato, no
caso de obras, serviços ou compras?