Assinale a opção correta a respeito da ação penal.

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Q287439

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287439 Direito Processual Penal

O acusado do crime de estupro seguido de homicídio, cometido contra a mesma vítima, pode ser julgado e processado pelo júri por ambos os delitos.

Tendo renunciado ao direito de oferecer queixa ao autor que reparar o dano causado, a vítima pode oferecer queixa contra os demais autores que se recusarem a reparar o prejuízo material.

Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada, a representação da vítima deve ser reduzida a termo por escrito.

À vítima assiste o direito de retratar-se da representação por crime de lesão corporal de natureza leve, desde que o faça antes do recebimento da denúncia.

O Ministério Público pode desistir da ação penal pública condicionada à representação nos crimes de menor potencial ofensivo.

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Assinale a opção correta a respeito da ação penal.

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