Home Concursos Militares Questões Q287439 Assinale a opção correta a respeito da ação penal. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q287439 Direito Processual Penal Ação Penal , Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar | Q287439 Direito Processual Penal Assinale a opção correta a respeito da ação penal. Alternativas A O acusado do crime de estupro seguido de homicídio, cometido contra a mesma vítima, pode ser julgado e processado pelo júri por ambos os delitos. B Tendo renunciado ao direito de oferecer queixa ao autor que reparar o dano causado, a vítima pode oferecer queixa contra os demais autores que se recusarem a reparar o prejuízo material. C Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada, a representação da vítima deve ser reduzida a termo por escrito. D À vítima assiste o direito de retratar-se da representação por crime de lesão corporal de natureza leve, desde que o faça antes do recebimento da denúncia. E O Ministério Público pode desistir da ação penal pública condicionada à representação nos crimes de menor potencial ofensivo. Gabarito Comentado Aulas Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro