Verificada a prática de ato infracional, a Lei n° 8.069/1990...

de interesse geral e específicas junto aos programas comunitários ou governamentais com remuneração proporcional e por período não excedente a doze meses.

gratuitas de interesse geral, por período não excedente a doze meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

educativas junto a entidades empresariais, com remuneração proporcional de responsabilidade da mesma, desde que seja respeitado o horário escolar e exigido pela instituição responsável a frequência regular do adolescente assistido e por período não excedente a seis meses.