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Questões de Concursos

Q695092 Serviço Social
De acordo com a Lei n° 8.069/1990 (ECA), são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Qual é a definição de “ato infracional” atribuída pela legislação invocada, envolvendo crianças e adolescentes?
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!