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Q695088 Serviço Social
Foi definido, segundo a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos, de dezembro de 2006, um sistema público com comando único, descentralizado, não-contributivo que organiza e normatiza a Política Nacional de Assistência Social na perspectiva da universalização dos direitos, regulando em todo o território nacional, as ações sócio-assistenciais. A descrição do sistema público acima definido corresponde ao
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