Eliza comparece a uma consulta de pré-natal em uma Unidade ...

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Q4156432 Direito Sanitário
Eliza comparece a uma consulta de pré-natal em uma Unidade Básica de Saúde (UBS). Do ponto de vista clínico, no seu sétimo mês de gestação, a usuária está bem, mas chora ao relatar que seu marido, que trabalha em uma serralheria, sofrera um acidente de trabalho que resultou em lesão grave em sua mão direita. Foi atendido por um convênio privado de saúde, mas está sem tratamento. Não consegue trabalhar pela dor e limitação funcional. A respeito desse caso, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 6º, I, c, e § 3º, I, II, III e VI: "Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: (...) c) de saúde do trabalhador; (...) § 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo: I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho; II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador; (...) VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas." Como o caso envolve trabalhador vítima de acidente de trabalho, a UBS pode orientar sua procura, prestar ou viabilizar assistência e desencadear ações de vigilância em saúde do trabalhador, ainda que tenha havido atendimento inicial por convênio privado.

Tema central: Saúde do trabalhador
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por afirmar exclusividade da auditoria fiscal do trabalho na fiscalização de ambientes de trabalho. A Lei nº 8.080/1990 também atribui ao SUS participação na avaliação, fiscalização e controle dos riscos e agravos do processo e das condições de trabalho.
B
Errada
Está errada porque a lei sanitária indicada na base não autoriza orientar retorno imediato ao trabalho para evitar demissão. Ao contrário, o regime jurídico aplicável prevê assistência, recuperação e reabilitação do trabalhador acidentado.
C
Certa
A alternativa C coincide com a competência legal do SUS em saúde do trabalhador. A Lei nº 8.080/1990 inclui essa matéria no campo de atuação do SUS e prevê expressamente assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho, além de ações de vigilância sobre riscos e agravos do processo de trabalho. Por isso, é juridicamente correta a orientação para que o marido procure a UBS, a fim de ter sua situação verificada, receber encaminhamento clínico e permitir a deflagração das medidas de vigilância cabíveis.
D
Errada
Está errada porque a existência de atendimento por convênio privado não exclui a atuação do SUS em saúde do trabalhador. A base é expressa ao afirmar que nada na Lei nº 8.080/1990 condiciona essa atuação à inexistência de atendimento privado prévio ou concomitante.
E
Errada
Está errada porque reduz o caso a matéria exclusivamente trabalhista e encerra indevidamente a atuação da equipe. A Lei nº 8.080/1990 prevê, para acidentes de trabalho, tanto assistência ao trabalhador quanto ações de vigilância em saúde do trabalhador.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre acidente de trabalho e tema exclusivamente trabalhista, além da falsa ideia de que atendimento por convênio privado afasta a competência do SUS.
Dica para questões semelhantes
  • Se o caso envolver acidente de trabalho ou doença relacionada ao trabalho, lembre que isso integra expressamente o campo de atuação do SUS.
  • Verifique se a alternativa reconhece os dois eixos da saúde do trabalhador previstos na lei: assistência ao acidentado e vigilância sobre riscos e condições de trabalho.
  • Não exclua a atuação do SUS só porque houve atendimento inicial em serviço privado; a base legal não faz essa restrição.

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