Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item ...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2017 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |
Q848943
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
O estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo
para as praças prestadoras de serviço militar inicial não viola
a Constituição Federal de 1988.
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