No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/199...

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Q1815074
Legislação Estadual Legislação do Estado de Alagoas , Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-AL - Soldado Combatente - Prova Anulada |
Q1815074 Legislação Estadual
No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue.
O trânsito em julgado da sentença penal condenatória é fator impeditivo para que lei posterior que favorece o agente seja aplicada a fatos anteriores.
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