Gabarito: CERTO

Interpretação e tema central:
A questão trata do licenciamento do serviço ativo no âmbito da Polícia Militar de Alagoas e sua aplicação exclusiva às praças, conforme o Estatuto dos Policiais Militares (Lei Estadual nº 5.346/1992).

Fundamentação legal:
Segundo o Art. 65 do Estatuto: "O licenciamento do serviço ativo, aplicado somente às Praças, se efetua: I - a pedido; II - ex-officio." Isso significa que apenas as praças (soldado, cabo, sargento, subtenente) podem ser licenciadas, seja por vontade própria ou por decisão da administração.

Exemplo prático:
Um soldado decide pedir o desligamento da Polícia Militar e protocola o pedido. A legislação permite que apenas as praças (e não os oficiais) possam ser licenciadas dessa forma.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa está correta porque traduz fielmente o texto legal. O estatuto restringe expressamente o licenciamento às praças, não incluindo os oficiais nessa possibilidade.

Análise crítica da alternativa errada:
Se o candidato marcasse "errado", iria de encontro ao que a lei determina. Por mais que pareça estranho restringir um direito ou prerrogativa, aqui a legislação deixa claro que somente as praças podem ser licenciadas do serviço ativo. Qualquer interpretação em sentido contrário desconsidera a literalidade do art. 65.

Pegadinha:
Um erro comum é acreditar que “licenciamento” se aplica também a oficiais, pois muitos direitos são extensivos a todas as patentes. Atenção ao trecho literal da lei, evitando interpretações genéricas.

Doutrina:
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o licenciamento de militares temporários (no caso, praças) é ato discricionário da administração e não se aplica aos militares de carreira (oficiais).

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GAB C

Art. 65. O licenciamento do serviço ativo, aplicado somente às Praças; a pedido ou ex-officio.

No meu entender tbm se aplica aos alunos do curso de formação de oficiais. Essa é a típica questão que a CESPE coloca o gabarito que quiser.

Amigo Alisson, você está correto! Todavia, os alunos do curso de formação de oficiais e os aspirante a oficial são considerados "praças especiais". Ou seja, a questão está correta.

errei essa na prova

O licenciamento é aplicado somente às praças

A demissão é aplicado exclusivamente aos oficiais.

VEJA:

SEÇÃO III

DA DEMISSÃO

Art. 60. A demissão da Polícia Militar aplica-se exclusivamente aos oficiais, e se efetua da seguinte forma:

I - a pedido;

II - ex-offício.

Art. 61. A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:

I - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de cinco (05) anos de oficialato na Corporação;

II - com indenização das despesas feitas pelo Estado com a sua preparação e formação, quando contar menos de cinco (05) anos de oficialato na Corporação.

SEÇÃO IV

DO LICENCIAMENTO

Art. 65.. O licenciamento do serviço ativo, aplicado somente às Praças, se efetua:

I - a pedido;

II - ex-offício.

§ 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido a qualquer época, desde que não haja prejuízo para o tesouro do Estado.

§ 2º O licenciamento "ex-offício" será feito na forma da legislação própria:

a) a bem da disciplina;

b) por inadaptação ao serviço policial militar durante o período de formação;

c) falta de aproveitamento no período de formação;

d) por falecimento ou por ter sido considerado falecido;

e) por ter a praça infringido o § 3º do artigo 116 deste Estatuto.