Gabarito: Errado

Comentário:

O tema central da questão envolve direitos políticos dos policiais militares, especialmente quanto à possibilidade de serem alistados como eleitores, conforme exige a legislação eleitoral e constitucional.

O fundamento legal para a resposta está na Constituição Federal, Art. 14, § 2º, que dispõe: “Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.”

Ou seja, os conscritos – aqueles que prestam serviço militar obrigatório – não têm direito ao alistamento eleitoral durante esse período, ainda que estejam temporariamente vinculados à atividade policial militar.

Exemplo prático: Um jovem que entra para o serviço militar obrigatório e, paralelamente, integra a Polícia Militar do Maranhão como conscrito (situação excepcional), não poderá se alistar como eleitor enquanto durar esse vínculo. Os demais policiais militares, por serem voluntários ou efetivos, podem sim se alistar e votar normalmente.

A doutrina (Paulo Adib Casseb, em “Direitos políticos dos militares”) reforça que as restrições ao direito de alistamento eleitoral concentram-se nos conscritos, enquanto os demais militares têm assegurado o exercício desse direito político.

Justificativa da alternativa: A afirmativa “Todos os policiais militares são alistáveis como eleitores” está equivocada, porque desconsidera a exceção constitucional expressa em relação aos conscritos.

Possível pegadinha: Tome cuidado com termos como “todos”, pois a Constituição traz uma hipótese explícita de exclusão.

Resumo para prova: Apenas conscritos durante o serviço militar obrigatório não podem ser alistados; os demais policiais militares são alistáveis.

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Gabirto Certo

Lei 2578 Estatuto do Tocantins.

Art. 100. Todos os militares são alistáveis como eleitores. O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

Cabe mencionar também o :

Art. 14 § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

        I -  se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

        II -  se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade

Art 52 - Os policiais-militares são alistáveis como eleitores, desde que Oficiais, Aspirantes-a-
Oficial, Subtenentes e Sargentos ou Alunos de curso de nível superior para a Formação de
Oficiais.
Parágrafo único - Os policiais-militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes
condições:

LEI No 7.289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984.
Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares
da Polícia Militar do Distrito Federal

No que se refere aos direitos e às prerrogativas dos policiais militares da Polícia Militar do ALAGOAS, julgue o próximo item.

Todos os policiais militares são alistáveis como eleitores.

CERTO

LEI No 7.289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984.

Art 52 - Os policiais-militares são alistáveis como eleitores, desde que Oficiais, Aspirantes-a-
Oficial, Subtenentes e Sargentos ou Alunos de curso de nível superior para a Formação de
Oficiais.

Na boa, na prova deixaria em branco...

Esse tipo de questão é nata do CESPE..

Onde ela escolhe o Gabarito, pois sabemos que existe condicões para que TODOS OS POLICIAIS POSSAM SER ALISTÁVEIS.. E A QUERIDA E PRECIOSA BANCA NÃO MENCIONOU..