Gabarito: CERTO

1. Interpretação e Tema Jurídico:
A questão aborda a situação jurídica do policial militar “da ativa” que é colocado à disposição de outro órgão, especificamente de órgão de inteligência de outra Polícia Militar. O tema principal é o conceito de atividade policial militar segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão.

2. Legislação Aplicável:
A resposta tem fundamento direto no art. 7º da Lei nº 6.513/95 (Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão):
“São equivalentes às expressões 'na ativa', (…) conferidas aos Policiais Militares no desempenho de cargo, comissão, encargos, incumbência ou missão, serviço ou atividade Policial Militar ou considerada de natureza Policial Militar, nas Organizações Policiais Militares da Polícia Militar, bem como em outros Órgãos do Governo do Estado ou da União, quando previstos em Lei ou Regulamento.”

3. Explicação do Tema Central:
O artigo citado reconhece expressamente que o militar está em atividade e, portanto, “em exercício”, mesmo se designado para exercer missão ou serviço considerados de natureza policial militar fora dos limites territoriais ou estruturais de sua corporação original, desde que autorizado em lei ou regulamento.

4. Exemplo Prático:
Imagine um soldado da PMMA, requisitado para atuar no setor de inteligência da PMPI como parte de operação conjunta. Durante esse período, ele continua sendo militar “da ativa”, ou seja, “em serviço” — pois a atividade é policial militar, ainda que fora do seu estado de origem.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa está CERTA, pois:
- O policial militar permanece “da ativa” quando à disposição de órgão governamental, exercendo função policial militar, mesmo que em outro estado, desde que autorizado por lei ou regulamento (artigo 7º, Lei 6.513/95).

6. Estratégia contra Pegadinhas:
O enunciado poderia confundir, levando o candidato a entender que o policial sairia da condição de ativo. Cuidado: a lei expressa a equivalência de situações em que se considera o policial em serviço.

Conclusão:
Fique atento às expressões chave da lei e sempre busque os conceitos legais, evitando interpretações pessoais ou meramente literais.
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Questão

À luz do disposto no Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do ALAGOAS, julgue o item a seguir.  

Policial militar da ativa da Polícia Militar do ALAGOAS que for posto à disposição de órgão de inteligência da Polícia Militar do Piauí será considerado em exercício na função de policial militar.

CERTO

Art. 18. São funções militares o exercício dos cargos previstos nos Quadros de Organização da Corporação.

§ 1º São consideradas funções policiais militares ou de interesse policial militar o exercício do cargo nos seguintes órgãos:

VI - outras Corporações Militares, durante o período passado à disposição.

Outras corporações significa não necessáriamente as do estado??

CLARO, ESTA SEMPRE EM SERVICO PELO PATALHAO (CORPORAÇAO DE ORIGEM )!

PM MA/ 2022

Base legal: Art. 35, inciso IV, alínea "d" do estatuto da PMMA.

Lei Ordinária nº 6.513, de 30 de novembro de 1995

Art. 35 - São considerados no exercício de função policial-militar, os militares da ativa que se encontrarem nas seguintes situações:

IV - colocados à disposição:

d) de órgãos de inteligência de outras Polícias Militares.