A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) (Lei 8742 de 07...

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) (Lei 8742 de 07-12-1993) estabelece uma fundamental mudança no campo da gestão dessa área de política social. Sobre essa gestão da assistência social é correto afirmar: I. Como forma de ampliação e garantia dos direitos socioassistenciais, faz-se necessário a construção de uma rede exclusivamente pública, como forma de combater o assistencialismo. II. Os níveis de gestão são estabelecidos, respeitadas as diversidades regionais e municipais. III. O funcionamento de entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social. IV. No reordenamento das ações entre as três esfera de governo coube à esfera federal a proteção de alta complexidade e a esfera estadual e municipal a execução dos demais níveis de proteção social.
De acordo com as afirmativas acima, a alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: