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Q3304041
Direito Penal Militar Crime Militar ,
Ano: 2025 Banca: UNEB Órgão: PM-BA Prova: UNEB - 2025 - PM-BA - Oficial da Policia Militar |
Q3304041 Direito Penal Militar
Durante uma operação para reprimir crimes em uma área de fronteira estadual, um policial militar foi acusado de cometer uma infração no exercício de suas funções. Considerando as competências previstas na Constituição do Estado da Bahia, qual é a principal função da Justiça Militar estadual nesse contexto?
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