Gabarito: E

Interpretação do tema e legislação aplicável
A questão aborda a independência das esferas administrativa e penal no âmbito do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas. Quando um policial militar pratica ato que pode ser investigado tanto administrativamente quanto criminalmente, questiona-se se a apuração administrativa depende do término do inquérito policial.

Fundamentação legal:
O Regulamento Disciplinar da PMAL não impõe essa dependência. Segundo a doutrina e a prática administrativa:
"A apuração administrativa prescinde da conclusão do inquérito policial."
Referência doutrinária: Eliezer Pereira Martins, em “Direito Administrativo Disciplinar Militar”, destaca a independência das esferas.

Jurisprudência:
O Superior Tribunal de Justiça também se posiciona nesse sentido:
"A absolvição penal só vincula a seara administrativa quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria." (STJ, REsp 1.111.566/SP).

Explicação do conceito central
Tanto a apuração administrativa (que avalia infrações disciplinares) quanto a apuração penal (que avalia crimes) podem prosseguir de forma autônoma. Apenas em situações excepcionais (como a negativa da existência do fato pelo juízo penal) a decisão criminal interfere no processo administrativo.

Exemplo prático:
Se um policial militar comete agressão atendendo a ocorrência, a PM pode abrir sindicância imediatamente, mesmo que haja inquérito policial em andamento. Não é necessário aguardar o término da investigação criminal.

Justificativa da alternativa correta
Está errado afirmar que a apuração administrativa deve, obrigatoriamente, esperar. O correto é que cada instância investiga conforme suas regras e necessidades, o que evita impunidade e lentidão.

Pegadinhas:
Fique atento à expressão "deverá aguardar", pois trata-se de um termo absoluto. Salvo as exceções da lei, a regra geral é independência entre as esferas.

Lembre-se: a independência das esferas é princípio basilar no Direito Administrativo Disciplinar Militar!

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CAPÍTULO II DAS REGRAS DE APLICAÇÃO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 50 - A aplicação da punição compreende uma descrição sumária, clara e precisa dos fatos e circunstâncias que determinaram a transgressão, o enquadramento da punição e a decorrente publicação em Boletim da OPM.

Art. 51 - A aplicação da punição deve ser feita com justiça, serenidade e imparcialidade, para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo de um dever. 

Art. 52 - A aplicação da primeira punição classificada como “prisão” é da competência das autoridades referidas nos n.ºs I, II, III, IV e V do art. 11.

fonte: http://www.pm.al.gov.br/intra/downloads/leis/lei_12.pdf.

Art. 28 - A instância criminal e administrativa são INDEPENDENTES e podem ser

concomitantes. A instauração de inquérito ou ação criminal não impede a imposição imediata, na esfera

administrativa, de penalidade cabível pela transgressão disciplinar residual ou subjacente ao mesmo fato,

ressalvado o disposto no § 2.º do Art. 33 da Lei n.º 5.346, de 26 de maio de 1992.

Diretamente do RDPM/AL

esferas independentes. Gab ERRADO P M A L 2020

ESFERAS INDEPENDENTES !!!

O Policial Militar poderá responder civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular do seu cargo, cumulativamente, pois são independentes entre si.

Gabarito: E.