Gabarito: Errado

1. Interpretação e tema jurídico:

A questão trata da licença para trato de interesse particular prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.346/1992). O examinador testa o conhecimento do aluno sobre condições, prazos e requisitos legais.

2. Legislação aplicável:

Segundo o Art. 99 da Lei nº 5.346/1992:

"A licença para trato de interesse particular é concedida ao policial militar com 10 (dez) anos ou mais de efetivo serviço que a requerer com esta finalidade..."

"§ 3º O período máximo de licença para trato de interesse particular será de dois anos, contínuos ou não..."

3. Explicação e conhecimentos exigidos:

O Estatuto exige, de forma cumulativa: mínimo de 10 anos de efetivo serviço e permite licença até dois anos, não apenas um ano. Além disso, não se trata de uma faculdade automática; é ato discricionário do Comandante Geral.

4. Exemplo prático:

Se o Soldado João possui apenas 3 anos de Polícia Militar, ele não pode requerer a licença. Já a Soldado Maria, com 12 anos de serviço, pode solicitar até 2 anos de licença para interesse particular.

5. Justificativa para o gabarito:

A afirmação do item está duplamente errada: Exige-se pelo menos 10 anos de efetivo serviço, e o prazo máximo é de 2 anos (não um). Logo, responde de forma incorreta tanto na carência quanto na duração da licença.

6. Pegadinhas do enunciado:

Muitos alunos podem confundir os anos de serviço (3 em vez de 10) ou o limite de duração da licença (1 ano em vez de 2). O segredo é sempre conferir a literalidade da lei para não ser induzido ao erro.

7. Jurisprudência e doutrina:

A jurisprudência (TJSC – Apelação Civil 41.782) reforça que a concessão é ato discricionário, e o servidor pode solicitar interrupção a qualquer tempo, mas devem ser respeitados os requisitos formais previstos em lei.

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