Comentário da Questão:

Interpretação do enunciado: O enunciado trata da anulação da incorporação de voluntários no curso de formação da Polícia Militar do Estado de Alagoas, especificamente quando o candidato apresenta declarações falsas por escrito durante a fase de recrutamento.

Legislação aplicável:
Conforme o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.346/1992):

Art. 74. A anulação de incorporação de voluntários selecionado será aplicada ao Policial Militar que: I – tenha prestado por escrito, durante o recrutamento, declarações falsas; ...
§ 1º A anulação de incorporação poderá ocorrer em qualquer época dentro do período de formação.

Explicação do tema: O objetivo da norma é garantir a idoneidade e a veracidade das informações dos futuros policiais militares. Se detectadas declarações ou documentos falsos, mesmo após o início do curso de formação, o candidato pode ter sua incorporação anulada.

Exemplo prático: Imagine que João, durante o recrutamento, declara não responder a processo criminal, mas a polícia posteriormente descobre que ele mentiu. Ainda no curso de formação, sua incorporação pode ser anulada, sem direito a remuneração.

Justificativa da alternativa correta ("Certo"): O artigo 74, I, §1º da Lei 5.346/1992 permite expressamente essa anulação em qualquer tempo do período de formação, quando há prestação de declaração falsa. Portanto, a alternativa está correta.

Possíveis pegadinhas: Muitos candidatos confundem “qualquer tempo” do período de formação com depois da posse definitiva. A lei só permite a anulação durante a formação e não após a nomeação definitiva como militar.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca que a confiança da Administração é essencial e a falsidade nas informações justifica a eliminação do candidato, mantendo a lisura do certame.

Conselho final: Fique atento às palavras-chave do artigo e do período legal previsto!

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Certo.

SEÇÃO V

DA ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO

Art. 74. A anulação de incorporação de voluntários selecionado será aplicada ao policial militar que: 

I - tenha prestado por escrito, durante o recrutamento, declarações falsas;

II - tenha utilizado durante o recrutamento documentos falsificados ou de outrem;

III - responda processo criminal na Justiça Comum antes ou durante o período de formação.

§ 1º A anulação de incorporação poderá ocorrer em qualquer época dentro do período de formação.

§ 2º A praça que tiver sua incorporação anulada não terá direito a qualquer remuneração ou indenização, e sua situação será definida pela Lei do Serviço Militar, semelhante ao licenciamento. 

Aqui também vemos a força da ADMNINSTRAÇÃO PÚBLICA: D.A.

ANULAÇÃO = ILEGALIDADE.

REVOGAÇÃO = OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA.

Lembrando: essas anulações poderão ocorrer em qualquer época do CFSD. Além disso, a praça que for expulso durante o CFSD, não será indenizado.

Ou seja, vala pro recruta que chegar no curso pagando de safo! kakak

Essa aí ta na cara que tá CERTA se o Homem ou a mulher já quer entrar na pm com fraude é certeza ser anulado

Lembrando que a ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO diz respeito à exclusão do aluno durante o curso de formação e é um ato privativo do CMT GERAL DA POLÍCIA MILITAR.

A investigação social vai bater na porta!!