Com relação à estrutura e à organização do Estado brasileiro...

GABARITO: CERTO

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

 

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

 

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

 

Art. 36, § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

 

BONS ESTUDOS!

Certo. A intervenção deve ser submetida ao controle legislativo em um prazo de 24 para análise se é procedente ou não, caso não for procedente o legislativo anula o ato por meio do decreto legislativo. Vale lembrar, que em caso de férias os membros da assembleia/câmara são convocados de forma extraordinária pelo presidente da assembleia legislativa ou presidente do senado. Essa competência é exclusiva do poder legislativo.

RESERVA DO MÍNIMO POSSIVEL

ATENÇÃO!

A União não intervem em Municípios, somente em municípios localizados em Territórios Federais ( o que não é possível , haja vista não existirem territórios federais, atualmente).

INTERVENÇÃO

ESTADO -------------------- SEUS MUNICÍPIOS (ART. 35, CF/88)

UNIÃO ----------------------- ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (ART. 34, CF/88) E MUNICÍPIOS LOCALIZADOS NOS TERRITÓRIOS FEDERAIS (ART. 35, CF/88)

PMAL 2021

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. pergunta está correta.

Correto.

O Estado intervirá em seus municípios quando:

1 > Não pagar a divida fundada por dois anos consecutivos, sem motivos de força maior;

2 > Não forem prestadas as contas devidas;

3 > Não ter aplicado o mínimo da receita em ações de serviços públicos de saúde;

4 > Prover execução de lei, ordem ou decisão judicial.

PMAL 2021 - Deus é conosco!

Art. 36, § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

CERTO

Caso não estiver sido aplicado o MÍNIMO exigido da receita municipal

Gab. C

Não veio no último edital né? 2021

art 35 , CF . o estado nao intervirá em seus municipios , nem a união nos municipios localizados em território federal excceto quando :

°III nao tiver sido aplicado o minímo exigido da receita municipal na manutencao e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde .

Art. 36, § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

Com tantos artigos para serem cobrados na parte de Organização do Estado na CF a banca simplesmente escolheu esse que fala tbm sobre sáude kkkk, nada a ver com o cargo. Isso mostra que a gente tem que ler tudo mesmo! (Estou falando tendo como analise a prova de 2017)

A questão não foi díficil, quem estava estudando, fazendo a leitura da CF matou logo, porém é um artigo pouco cobrado e meio nada a ver cm o cargo, mas mesmo assim a banca utilizou.

Resumo: não foque somente em art que tem ''semelhaça'' com o cargo e etc., pois a última prova que fiz do cespe eu foquei em vários artigos que tinham semelhança com o cargo e o que notei foi que nao caiu nenhum kkk.

A UNIÃO NÃO PODE INTERVIR NOS MUNICÍPIOS!

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: [...] III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

O Estado intervirá em seus municípios quando:

1 >Não pagar a dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivos de força maior;

2 >Não forem prestadas as contas devidas;

3 >Não ter aplicado o mínimo da receita em ações de serviços públicos de saúde;

4 >Prover execução de lei, ordem ou decisão judicial.

INTERVENÇÃO:

1)ESTADO -------------------→ SEUS MUNICÍPIOS (ART. 35, CF/88)

2)UNIÃO ----------------------→ ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (ART. 34, CF/88) E MUNICÍPIOS LOCALIZADOS NOS TERRITÓRIOS FEDERAIS (ART. 35, CF/88).

Gabarito : Certo.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: [...] III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: [...] III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

DIFERENTEMENTE SERIA: O Estado que não aplicar o mínimo exigido de sua receita resultante de impostos estaduais, compreendido o proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações de serviços públicos de saúde fere os princípios sensíveis, ficando dispensada de Controle Político a Decretação de Intervenção Federal em sua unidade.

A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Estado, em especial no que tange ao instituto da intervenção dos Estados nos Municípios. Sobre o assunto, está certo afirmar que o município que não aplicar o mínimo exigido de sua receita em ações e serviços públicos de saúde está sujeito à intervenção estadual, por meio de decreto que deverá ser submetido à assembleia legislativa do respectivo estado-membro, no prazo de vinte e quatro horas. Conforme a CF/88, temos que:

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: [...] III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Art. 36, § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as
condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

Gabarito do professor: assertiva certa.