Gabarito: ERRADO

Tema abordado: O item trata sobre ordens emanadas por autoridade incompetente na Polícia Militar de Alagoas e o dever do subordinado quanto à obediência hierárquica.

Legislação aplicável: O Decreto Estadual nº 37.042/1996 estabelece em seu Art. 13: “O policial militar deve obediência aos seus superiores hierárquicos, salvo em caso de ordem manifestamente ilegal.” Assim, ordem ilegal ou proveniente de autoridade incompetente não deve ser cumprida, pois fere a legalidade e o princípio da hierarquia.

A Constituição Federal, no Art. 5º, II, também é clara ao dispor: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”

Jurisprudência relevante: O STF já decidiu no HC 70.389/SP que “é ilegítima a punição disciplinar imposta a militar que se recusa a cumprir ordem manifestamente ilegal.”

Explicação do tema central: A obediência hierárquica não é absoluta. O policial deve recusar o cumprimento de ordem ilegal ou emanada por autoridade incompetente, pois responderá por seus atos caso o faça.

Exemplo prático: Imagine um sargento da PM se dirigindo a um soldado de outra unidade sem qualquer vínculo hierárquico, determinando que este realize atividade administrativa específica. O soldado não deve cumprir tal ordem, pois o sargento é autoridade incompetente para determinar tal ação.

Justificativa do gabarito: A alternativa “Errado” está correta porque, quando a ordem parte de autoridade incompetente, ela não é legítima e não obriga o subordinado.

Pegadinha: O enunciado tenta induzir o candidato ao erro ao afirmar “devem ser prontamente obedecidas”, ignorando totalmente a necessidade de legalidade e competência de quem emite a ordem.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo) ensina que a obediência hierárquica não afasta a responsabilidade de quem cumpre ordem ilegal ou de autoridade incompetente.

Resumo: Ordens só devem ser cumpridas quando legais e emanadas de autoridade competente. Cumprir ordem de autoridade incompetente pode acarretar responsabilização para o subordinado.

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Ordem ilegal (é ilegal porque quem deu a ordem não tem competência) não se cumpre.

Ordem ilegal não se cumpre, recruta!

FIXAÇÃO:

Ordem ilegal (é ilegal porque quem deu a ordem não tem competência) não se cumpre.

o mesmo que um soldado dar a ordem para o tenente!

incorreta!

Mesmo que obedecer ordens do seu subordinado.

Art. 6.º - As ordens, quando emanadas de autoridade competente, devem ser prontamente obedecidas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que a determinar.