Interpretação do tema:
A questão trata do Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos, exigindo atenção à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), especialmente sobre limitações e garantias dos direitos fundamentais.

Legislação Aplicável:
O ponto central é o Artigo 29 da DUDH, que dispõe expressamente:
“No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.”

Tema Central:
Entender que os direitos humanos não são absolutos. Eles podem ter limitações legais para garantir direitos de outros e manter a ordem pública. Isso evita abusos e assegura o equilíbrio social.

Exemplo prático:
Se uma manifestação pública ameaça a ordem e o bem-estar coletivo, o Estado pode limitar seu exercício para proteger os demais cidadãos, desde que por lei e de forma proporcional.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa B reproduz fielmente o texto do Art. 29, II, da DUDH (ONU, 1948). Ela está correta porque expressa que as limitações aos direitos humanos só podem ser impostas por lei e para finalidades legítimas: respeito a direitos alheios, moral, ordem pública e bem-estar social, reforçando o equilíbrio entre direitos individuais e interesses coletivos.

Crítica às alternativas incorretas:
A) O erro está em citar “garantia da instrução superior baseada em critérios socioeconômicos”, o que não é assegurado de forma expressa na DUDH. O Art. 25 fala de padrão de vida adequado, mas não inclui esse detalhe.
C) Apesar de próxima do Art. 22, erra ao afirmar “segurança individual” e inserir “dignidade” e “livre desenvolvimento da personalidade”, termos do Art. 22 e 29, mas não exatamente como colocados.
D) Traz um erro conceitual grave: a DUDH (art. 16) afirma que o casamento só será válido com o livre e pleno consentimento dos nubentes, ou seja, inverte o sentido correto.

Pegadinha:
Atenção ao uso de expressões que extrapolam ou distorcem os textos da DUDH; evite alternativas que “adicionam” requisitos não previstos.

Contribuição doutrinária:
Segundo Flávia Piovesan e Ingo Sarlet, direitos humanos só podem ser restringidos para garantir ordem, bem-estar e paz social, conforme Art. 29 da DUDH.

Conclusão: A alternativa B é a correta e está alinhada com o texto expresso da DUDH. Reforce sua leitura literal das normas em provas objetivas.
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GABARITO B

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 29, estabelece que, no exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito a limitações determinadas pela lei, com o objetivo de assegurar o respeito aos direitos e liberdades dos outros e de atender às exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar em uma sociedade democrática.

Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, garantia da instrução superior baseada em critérios socioeconômicos, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.

Artigo XXV 1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, o direito à segurança, em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.

Artigo XXVI 1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito

Artigo XVI 1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.

2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes

Artigo XXII

Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade. 

15/11/24 errei essa questão, irei vencer!!!

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