Análise do Tema e Legislação Aplicável

A questão trata da segurança pública, conforme o Art. 144 da Constituição Federal de 1988. Esse artigo descreve a estrutura e atribuições das Polícias Civil, Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Penal e dos órgãos responsáveis pela segurança viária no Brasil.

Comentário das Assertivas

I – Incorreta. A assertiva erra ao afirmar “incluídas a competência da União” e ao dizer que a Polícia Civil apura inclusive infrações penais militares. Na verdade, conforme Art. 144, §4º: cabe à Polícia Civil, ressalvada a competência da União, a apuração de infrações penais, exceto as militares.

II – Incorreta. Apesar de correta sobre a subordinação das polícias militares, corpos de bombeiros militares, polícias civis e penais aos Governadores, a banca errou ao afirmar que os Bombeiros e PM são “Instituições auxiliares e reserva das Forças Armadas”. Art. 144, §6º destaca que são forças auxiliares e reserva do Exército, não das Forças Armadas como um todo.

III – Correta. O Art. 144, §5º-A da Constituição diz: “Às polícias penais... cabe a segurança dos estabelecimentos penais.” Aqui a assertiva reproduz corretamente a previsão constitucional.

IV – Incorreta. A afirmativa erra ao incluir vias públicas e privadas, quando a Constituição (Art. 144, §10) prevê apenas vias públicas. A inclusão das vias privadas é um erro comum em provas e constitui uma “pegadinha”.

Alternativa Correta: A) Apenas uma assertiva é correta.

Exemplo prático: A Polícia Penal é quem faz a segurança dentro de presídios estaduais. Se ocorrer uma rebelião, quem atua nessas unidades são os policiais penais, conforme o texto constitucional.

Dica para provas: Fique atento a termos exagerados (“incluídas a competência da União”, “vias privadas”) e leia sempre as palavras-chave. Essas são as pegadinhas clássicas!

Doutrina e Jurisprudência: Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva reforçam a repartição de competências prevista na Constituição. O STF (RE 658.570) também delimita atribuições da Polícia Civil e Militar conforme a Carta Magna.

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GABARITO: A

I. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, incluídas a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares. ERRADO

Art.144,§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

II. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, Instituições auxiliares e reserva das Forças Armadas subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. ERRADO

§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Forças Armadas= Marinha, Exército e Aeronáutica.

III. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. CERTO

ART.144, § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.   

IV. A segurança viária, exercida para a manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas e privadas, compreendendo a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e lhe competindo, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. ERRADO

Art.144, § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:        

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e         

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.   

(A) Apenas uma assertiva é correta.

III. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. CORRETO

ART.144, § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

NUNCA DESISTA.

#PMCE 2025

A

Acertei essa na prova, mas tive que ler 10 vzs kkkk