Compete à Polícia Judiciária Militar: I. Apurar os crimes mi...

Para resolver a questão sobre a competência da Polícia Judiciária Militar, precisamos entender o papel dessa instituição no âmbito da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. A Polícia Judiciária Militar é responsável por apurar crimes militares e colaborar com a Justiça Militar.

Interpretação do Enunciado: O tema central aqui é a competência da Polícia Judiciária Militar, conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 1.002/1969, que institui o Código de Processo Penal Militar.

Legislação Aplicável:

• Artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.002/1969 estabelece que a Polícia Judiciária Militar deve apurar crimes militares.
• Artigo 10º prevê a requisição de exames complementares necessários ao inquérito policial militar.
• Artigo 12º trata do cumprimento de mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que um militar comete um crime dentro de uma base militar. A Polícia Judiciária Militar será responsável por investigar o caso, requisitando, se necessário, exames técnicos à polícia civil para complementar o inquérito.

Análise das Alternativas:

Alternativa A: Incorreta. O item III também está correto, conforme o artigo 12º.

Alternativa B: Incorreta. O item II também está correto, conforme o artigo 10º.

Alternativa C: Incorreta. O item I também está correto, conforme o artigo 8º.

Alternativa D: Correta. Todos os itens estão corretos, pois refletem as competências descritas nos artigos mencionados acima.

Alternativa E: Incorreta. Pelo menos um dos itens está correto.

Estratégia para Evitar Erros: Ao analisar questões sobre competências, sempre relacione cada item com a legislação pertinente. Isso ajuda a confirmar a correção dos itens.

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CPPM

Alternativa D - Correta

Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:
a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua
autoria;
c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;
g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar;

Gabarito letra D

Competência da polícia judiciária militar

Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:

        a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria;

        b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por êles lhe forem requisitadas;

        c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;

        d) representar a autoridades judiciárias militares acêrca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;

        e) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, nesse sentido;

        f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;

        g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar;

        h) atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e fundamentado o pedido.

Tudo isso mudou com a alteração do inciso II do art. 9º do COM, ampliando-se o rol dos crimes a serem punidos na justiça castrense, mesmo não estando definidos no CPM.

Abraços

Minha contribuição.

CPPM

Competência da polícia judiciária militar

Art. 8° Compete à Polícia judiciária militar:

a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria;

b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas;

c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;

d) representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;

e) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições deste Código, nesse sentido;

f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;

g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar;

h) atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e fundamentado o pedido.

Abraço!!!

• Competência da polícia judiciária militar
• Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:
•        a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria;
•        b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por êles lhe forem requisitadas;
•        c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;
•        d) representar a autoridades judiciárias militares acêrca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;
•        e) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, nesse sentido;
•        f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;
•        g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar;
•        h) atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de