Tema central da questão: O tema central aborda esterilização cirúrgica (laqueadura tubária) em pessoas absolutamente incapazes, especialmente em pacientes psiquiátricos sem plena capacidade de consentimento. A legislação e a ética médica são fundamentais nesse contexto.

Justificativa para a alternativa correta (C):

Segundo a Lei nº 9.263/1996, artigo 10, §6º: “A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei.” Isso protege o direito de autonomia e evita condutas inadequadas em populações vulneráveis. O médico só estará juridicamente amparado se houver autorização expressa do Judiciário, garantindo uma avaliação criteriosa do caso e zelando pelos interesses do paciente, que não pode decidir por si só. Assim, sem essa autorização, o procedimento é ilegal e pode gerar responsabilização criminal (art. 15, parágrafo único, IV).

Análise das alternativas incorretas:

A) A mãe assinar o termo de consentimento de laqueadura.
Incorreto: Parentes de pessoas absolutamente incapazes não podem substituir a decisão judicial nesses casos. O consentimento de familiares não substitui a autorização legal exigida.

B) Mãe e filha assinarem termo de consentimento.
Incorreto: A própria paciente, sendo incapaz, legalmente não pode consentir. A assinatura conjunta não torna o procedimento legítimo.

D) A mãe assinar o termo de consentimento, anexando laudo psiquiátrico.
Incorreto: O laudo psiquiátrico pode embasar o pedido judicial, mas não dispensa a necessidade de autorização judicial. A documentação clínica sozinha não autoriza a esterilização.

Estratégias para provas e pegadinhas:

Questões sobre laqueadura frequentemente exploram pegadinhas envolvendo consentimento. Sempre confirme se a situação envolve paciente incapaz; nesses casos, só é permitido com autorização judicial. Consentimento familiar ou laudos, isoladamente, não são suficientes.

Referência normativa:

“A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial...”
(Lei nº 9.263/1996, art. 10 §6º)

Conclusão: Alternativa correta: C. Em pessoas absolutamente incapazes, apenas a autorização judicial torna a laqueadura legal.

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A resposta correta é a alternativa C. De acordo com a Lei nº 9.263/1996 e a Portaria 144 do Ministério da Saúde, a laqueadura tubária só pode ser realizada com autorização judicial, mesmo que a paciente esteja acompanhada da mãe e não apresente capacidade de decisão própria, como é o caso da paciente com esquizofrenia citada na questão. Portanto, o médico não estará amparado por lei se a mãe assinar o termo de consentimento ou se a mãe e filha assinarem o termo de consentimento, sem a autorização judicial necessária. É importante que o médico respeite a legislação vigente e os direitos reprodutivos das pacientes.