Assinale a alternativa correta no tocante à Lei Orgânica do ...

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Q675969

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Provas: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado - Músico | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Corneteiro |

Q675969 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei Orgânica do Distrito Federal.

A nomeação do comandante-geral da Polícia Militar é de competência privativa do governador do DF.

Ato do Comandante da Polícia Militar que atentar contra a lei orçamentária constitui-se em mera infração administrativa.

Ao policial militar do DF é assegurada assistência jurídica especializada por meio da assistência judiciária, quando no exercício da função se envolver em fatos de natureza penal, administrativa ou pessoal.

A legislação penitenciária do DF assegurará o respeito às regras da Organização dos Estados Americanos para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho de Política Penitenciária do DF.

Compete à Polícia Militar o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito.

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