No que concerne ao previsto na Constituição do Estado de Se...

Com base no mesmo assunto

Q905603

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q905603 Legislação Estadual

No que concerne ao previsto na Constituição do Estado de Sergipe, é facultativa a manifestação da Procuradoria Geral do Estado nos processos administrativos da administração direta do Poder Executivo que tenham por objeto:

aplicação de penalidades de advertência ou suspensão de funcionário ou servidor

contratos, acordos, convênios ou ajustes

recursos a propósito do exercício da política administrativa

controvérsias sobre direitos oriundos da relação estatutária

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