O porte de arma é um direito, nos termos expressos no Estatu...
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Q1161932
Legislação Estadual
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Em conformidade com o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de SC, que regula as obrigações, os
deveres, os direitos, as prerrogativas e situações dos policiais-militares do Estado de Santa Catarina,
responda à próxima questão.
O porte de arma é um direito, nos termos expressos no Estatuto.
A respeito disso, considere as afirmações:
i. O porte de arma, quando Oficial em serviço ativo ou na inatividade salvo aqueles em inatividade por alienação mental ou condenação por crime contra a Segurança Nacional ou por atividade que desaconselhe aquele porte.
ii. Porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela polícia Militar.
Agora, assinale a alternativa que é correta em sua afirmação: