Sobre os recursos na parte cível da Lei dos Juizados...

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Q297155

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297155 Direito Processual Penal

Sobre os recursos na parte cível da Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1999), marque a alternativa correta.

No recurso,as partes serão, facultativamente, representadas por advogado.

O recurso inominado contra a sentença terá efeito devolutivo e suspensivo de regra.

Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recursos.

Os embargos de declaração serão interpostos por escrito,no prazo de 3 dias, contados da ciência da decisão.

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