A pena de morte é executada por enforcamento ou fuzilamento.

O mínimo da pena de reclusão é de um mês, e o máximo de trinta anos.

Será contado como tempo de serviço, para qualquer efeito, o do cumprimento da pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função.

A pena unificada não pode ultrapassar trinta anos, se é de reclusão ou se é de detenção.

Considera-se criminoso por tendência aquele que comete homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal grave, e, pelos motivos determinantes e meios ou modo de execução, revela extraordinária torpeza, perversão ou malvadez.