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Questões de Concursos

Q847928 Direito Processual Penal

Considerando o CPP, assinale a resposta correta sobre as afirmativas abaixo sobre quando o sequestro será levantado:


I. Se a ação penal não for intentada no prazo de noventa dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.

II. Se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal.

III. Se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

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