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Q829196
Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,
Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-RN Prova: IDECAN - 2017 - CBM-RN - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q829196 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece, conforme Art. 42, que cabe à lei estadual específica dispor sobre as matérias do Art. 142, §3º, inciso X, o que NÃO compreende:
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