Nos termos do Art. 42 da Constituição Federal e suas remissõ...

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Q829194
Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,
Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-RN Prova: IDECAN - 2017 - CBM-RN - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q829194 Direito Constitucional
Nos termos do Art. 42 da Constituição Federal e suas remissões, aos militares dos Estados e do Distrito Federal aplica-se o disposto no Art. 40, §9º. Referida norma constitucional dispõe sobre:
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