Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações ...

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Q556940
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2014 Banca: PM-RO Órgão: MDS Prova: PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna |
Q556940 Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres
individuais e coletivos, segundo a CF.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.
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