No Estado de Roraima, foi criada por lei uma autarquia pública para exercer a atividade de regulação de serviços públicos, o
que implicou em expansão da Administração Pública Estadual. Acerca do exemplo em questão, assinale a alternativa correta.

Question

No Estado de Roraima, foi criada por lei uma autarquia pública para exercer a atividade de regulação de serviços públicos, o
que implicou em expansão da Administração Pública Estadual. Acerca do exemplo em questão, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Caso o Estado de Roraima, ao invés da criação da nova autarquia, tivesse optado pela criação de uma secretaria especializada
na regulação de serviços públicos, haveria desconcentração administrativa mediante repartição interna de competências. Ou Alternativa B: A criação de uma autarquia pública não implica necessariamente o surgimento de nova pessoa jurídica na Administração
Pública, mas configura descentralização por delegação. Ou Alternativa C: O Estado de Roraima, ao desconcentrar a atividade regulatória para a nova autarquia pública, descentralizou todo o serviço
público para esta última, retirando a representatividade de permissionários e concessionários de serviço público.   Ou Alternativa D: A nova autarquia pública exerce atividade administrativa centralizada com vistas a regular os serviços públicos que foram objeto
de desconcentração pelo Estado de Roraima.   Ou Alternativa E: A transferência de atribuições da Administração Direta para uma autarquia pública configura desconcentração administrativa,
pois há sub-rogação de competências, deveres e direitos.

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Alternativa [A] Caso o Estado de Roraima, ao invés da criação da nova autarquia, tivesse optado pela criação de uma secretaria especializada
na regulação de serviços públicos, haveria desconcentração administrativa mediante repartição interna de competências. Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967 define a autarquia como pessoa jurídica própria, referência conceitual aplicável ao caso. Assim, a autarquia criada por lei no enunciado é distinta do Estado e sua criação configura descentralização; para o gabarito, deve-se distingui-la da desconcentração, que consiste na repartição interna de competências na mesma pessoa jurídica.Tema central: Desconcentração e descentralização administrativasAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque a secretaria é órgão da pessoa jurídica estadual. A atribuição de competências regulatórias a esse órgão permaneceria dentro da mesma pessoa jurídica, preenchendo o critério da desconcentração administrativa: repartição interna de competências, sem criação de entidade distinta.BErradaA autarquia necessariamente possui personalidade jurídica própria, conforme o conceito do art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967. Além disso, sua criação por lei caracteriza descentralização por serviços, também denominada funcional, técnica ou por outorga, e não delegação contratual de serviços a particulares.CErradaA atribuição da atividade regulatória à autarquia ocorre entre pessoas jurídicas distintas e, portanto, configura descentralização, não desconcentração. Além disso, atribuir a função de regulação não equivale a transferir integralmente os serviços regulados nem permite concluir pela exclusão de concessionários e permissionários.DErradaA atividade administrativa exercida pela autarquia é descentralizada, pois ela possui personalidade jurídica distinta da do Estado. Também não há fundamento para afirmar que os serviços regulados tenham sido objeto de desconcentração: essa classificação exige distribuição interna de competências na mesma pessoa jurídica.EErradaA atribuição de atividades da Administração Direta a uma autarquia envolve pessoas jurídicas distintas, caracterizando descentralização. A referência à sub-rogação de competências, deveres e direitos não altera esse critério nem transforma a operação em repartição interna de competências.Pegadinha da questãoConfundir secretaria, que é órgão da própria pessoa jurídica estadual, com autarquia, que possui personalidade jurídica própria. A banca também troca outorga por delegação e trata a atribuição de função regulatória como se fosse transferência integral dos serviços regulados.Dica para questões semelhantesVerifique se as competências permanecem na mesma pessoa jurídica: nesse caso, há desconcentração; se são atribuídas a pessoa jurídica distinta, há descentralização.Na criação legal de autarquia, identifique descentralização por serviços ou outorga, e não delegação contratual a particulares.Não deduza da atribuição de atividade regulatória a transferência da execução integral dos serviços nem a exclusão de concessionários e permissionários.

No Estado de Roraima, foi criada por lei uma autarquia públi...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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