Vaticina o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei Fed...

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Q4322106
Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar - IPM ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |
Q4322106 Direito Processual Penal Militar
Vaticina o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.002/69) que o Inquérito Policial Militar é iniciado mediante portaria:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O Decreto-Lei nº 1.002/1969 — Código de Processo Penal Militar, art. 10, caput e alínea b, dispõe: “Art. 10. O inquérito é iniciado mediante portaria: b) por determinação ou delegação da autoridade militar superior, que, em caso de urgência, poderá ser feita por via telegráfica ou radiotelefônica e confirmada, posteriormente, por ofício;”. Como essa previsão corresponde à alternativa A, o gabarito é A.

Tema central: Instauração do IPM
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A apresenta a hipótese legal de instauração do IPM por determinação ou delegação da autoridade militar superior.
B
Errada
O art. 10, alínea d, do CPPM prevê: “d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25;”. A alternativa substitui o Superior Tribunal Militar pelo Supremo Tribunal Federal, órgão que não corresponde à hipótese legal indicada.
C
Errada
O art. 10, alínea e, do CPPM estabelece: “e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar;”. O erro está em substituir Justiça Militar por Força Militar. O requerimento do ofendido e a representação de terceiro são admitidos; o requisito alterado é o de que a repressão da infração caiba à Justiça Militar.
D
Errada
O art. 10, alínea a, do CPPM dispõe: “a) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator;”. A autoridade prevista é militar, e não policial civil. Além disso, a lei vincula essa atuação ao âmbito de jurisdição ou comando em que ocorreu a infração, não a um genérico âmbito de responsabilidade.
E
Errada
O art. 10, alínea c, do CPPM prevê: “c) em virtude de requisição do Ministério Público;”. A alternativa troca o órgão requisitante legalmente indicado pelo Poder Judiciário. Essa substituição torna o item incorreto, sem significar que inexista qualquer atuação judicial relacionada ao IPM.
Pegadinha da questão
As alternativas incorretas alteram autoridades ou expressões legais: STM por STF, Justiça Militar por Força Militar, autoridade militar por autoridade policial civil e Ministério Público por Poder Judiciário.
Dica para questões semelhantes
  • Confira a correspondência entre a forma de iniciativa e a autoridade indicada: de ofício pela autoridade militar; por requisição do Ministério Público; por decisão do Superior Tribunal Militar.
  • Na determinação ou delegação da autoridade militar superior, a urgência permite comunicação telegráfica ou radiotelefônica, mas exige confirmação posterior por ofício e não afasta a portaria.
  • No requerimento do ofendido ou na representação de terceiro, preserve o requisito legal: infração cuja repressão caiba à Justiça Militar, não à Força Militar.

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   Art. 10. O inquérito é iniciado mediante portaria:

 

b) por determinação ou delegação da autoridade militar superior, que, em caso de urgência, poderá ser feita por via telegráfica ou radiotelefônica e confirmada, posteriormente, por ofício;

 Modos por que pode ser iniciado

         Art. 10. O inquérito é iniciado mediante portaria:

       a) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator;

       b) por determinação ou delegação da autoridade militar superior, que, em caso de urgência, poderá ser feita por via telegráfica ou radiotelefônica e confirmada, posteriormente, por ofício;

       c) em virtude de requisição do Ministério Público;

       d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25;

       e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar;

       f) quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar.

 CUIDADO --- DIFERENÇA COM O CPP --Não existe, no CPPM, requisição judicial para abertura de IPM

ART 10 -Não existe, no CPPM, requisição judicial para abertura de IPM

Gabarito: A

Comentário: Conforme o art. 10, alínea “b”, do CPPM, o IPM é iniciado mediante portaria por determinação ou delegação da autoridade militar superior. Em caso de urgência, essa determinação ou delegação poderá ser feita por via telegráfica ou radiotelefônica, devendo ser confirmada posteriormente por ofício.

Bizu: Atenção à literalidade do art. 10 do CPPM: a banca pode trocar a autoridade competente ou alterar uma expressão do texto legal para tornar a alternativa incorreta.

CFO PMBA

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