Por determinação ou delegação da autoridade militar superior, que, em caso de urgência, poderá ser feita por via telegráfica ou radiotelefônica e confirmada, posteriormente, por ofício.

Por decisão do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 25 do CPPM.

A requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Força Militar.

De ofício, pela autoridade policial civil em cujo âmbito de responsabilidade haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia militar do infrator.

Em virtude de requisição do Poder Judiciário.