A Lei 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Quanto à referida organização, assinale a opção que corresponde a uma das incumbências da União, nos termos do artigo 9° da legistação em comento.