Determinado policial, no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo, reputando-se prejudicado por ato de superior hierárquico, pretende ingressar com pedido de reconsideração. Dessa forma, antes de o interpor, o agente público resolveu analisar a legislação de regência, para atuar da forma mais adequada.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual no 893/2001, o agente concluiu, corretamente, que