Home Concursos Militares Questões Q3049818 Com relação às disposições de Defesa do Estado e das Institu... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3049818 Direito Constitucional Estado de Defesa , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito | Q3049818 Direito Constitucional Com relação às disposições de Defesa do Estado e das Instituições Democráticas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta. Alternativas A O decreto que instituir o Estado de Defesa poderá restringir o direito de reunião, salvo se exercido no seio das associações. B A decretação do Estado de Defesa, de acordo com o disposto na Constituição Federal, autoriza a adoção das medidas de restrição ao direito de sigilo de comunicação telefônica. C O tempo de duração do Estado de Defesa não será superior a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação, D Na vigência do Estado de Defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 10 (dez) dias, salvo quando autorizada pelo Congresso Nacional. E Decretado o Estado de Defesa ou sua prorrogação, O Presidente da República, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro