Ana, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/...
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Q1963703
Administração Pública
Ana, com base na Lei de Acesso à Informação
(Lei nº 12.527/2011), requereu ao Poder Executivo do Município
Alfa que lhe fornecesse a relação dos contratos celebrados pelo
Município com determinada sociedade empresária.
À luz da sistemática legal, o requerimento de Ana
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