Considerando a Lei de Organização e Divisão Judiciárias da ...

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Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CBM-PB Prova: IBADE - 2018 - CBM-PB - Oficial |

Q1339521 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando a Lei de Organização e Divisão Judiciárias da Paraíba, marque a alternativa correta.

Os Conselhos Especiais integram a Justiça Militar do Estado e são compostos por seis juízes militares, todos oficiais de postos superiores ao do acusado.

Compete aos juízos de direito da Vara Militar decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

A justiça Militar estadual, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado é composta no primeiro grau de jurisdição pelos juízes de direito de Vara Militar e pelos conselhos de Justiça Militar

Havendo mais de um acusado no processo, o de posto menos elevado servirá de referência à composição do conselho Especial.

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