Considere as seguintes afirmações:I - São pertenças os bens ...
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Ano: 2013
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q532173
Direito Civil
Considere as seguintes afirmações:
I - São pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
II - Consideram-se imóveis para efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
III- O uso comum dos bens públicos somente pode ser gratuito.
IV - Consideram-se imóveis para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.
Das proposições acima: