De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Mi...
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Ano: 2013
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q532165
Direito Processual Penal Militar
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal
Militar e da Lei n° 8.457/ 1992 (Organiza a Justiça Militar
da União e regula o funcionamento dos seus serviços
auxiliares) , nas infrações penais militares, quando o coator
ou o paciente for militar das Forças Armadas, independente
de posto ou graduação, inclusive praça sem graduação, o
conhecimento do pedido de "Habeas Corpus" será originariamente
do: