No que concerne à aplicabilidade da Lei no 9.099/95, que ...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263497 Direito Processual Penal

No que concerne à aplicabilidade da Lei no 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências aos crimes militares, é correto afirmar que:

todas as disposições dessa Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

consideram-se crimes militares de menor potencial ofensivo todos aqueles a que lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos.

em razão dessa Lei, atualmente, existem contravenções penais militares de menor potencial ofensivo.

consideram-se crimes militares de menor potencial ofensivo todos aqueles a que lei comine pena não privativa de liberdade.

o crime militar de lesão corporal é de ação penal pública condicionada, exigindo-se representação.

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No que concerne à aplicabilidade da Lei no 9.099/95, que ...

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