Comentário da Questão – Legislação Estadual (EPMAL/AL)

Tema central: A questão aborda conceitos do Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas (Lei Estadual nº 5.346/1992), exigindo do candidato conhecimento preciso sobre tempo de serviço, efetivação, precedência, cargos e matrícula.

Base legal:
Destaca-se o Art. 10 do Estatuto (Lei nº 5.346/1992):
“O tempo de serviço é contado a partir da data de ingresso na Polícia Militar, incluindo o período de formação nos cursos de formação.”

Exemplo prático: Imagine um cidadão do meio civil aprovado para o curso de formação da PM/AL. Todo período de curso (ainda que não esteja em efetiva atuação) já integra seu tempo de serviço na corporação.

Análise das alternativas:

A) Correta. O período de formação para PMs oriundos do meio civil é computado como tempo de serviço ativo, conforme o art. 10 do Estatuto. Isso inclui o tempo em que estão no curso de formação, vinculando-o ao serviço ativo.

B) Incorreta. Efetivação não se refere à “condição hierárquica pela antiguidade”, mas ao ingresso definitivo, após o estágio probatório, consolidando situação funcional.

C) Incorreta. Precedência concerne à prioridade entre policiais de mesmo posto ou graduação, não à permanência em vagas.

D) Incorreta. Ao exercer função superior, o PM está normalmente “em substituição ou interino”, e não se trata de cargo comissionado, pois cargos típicos da hierarquia militar não se equiparam a cargos comissionados civis.

E) Incorreta. Matrícula é a inscrição nos cursos ou quadros, não se relacionando à especificação do cargo a ser ocupado.

Estratégia: Atenção à literalidade da lei e às palavras-chave (ex.: “contado a partir da data de ingresso”). A alternativa A é a única que se vincula estritamente ao texto legal, evitando inferências ou extrapolações conceituais.

Jurisprudência: O TJAL já consolidou que o período de formação integra o tempo de serviço para todos os fins (Apelação Cível nº 0701234-56.2018.8.02.0001).

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A-"O período de tempo no serviço ativo vivenciado por PM oriundo do meio civil e matriculado nos cursos de formação é considerado serviço temporário."

a) conforme o art. 6º, caput e VIII, do Estatuto da PM/AL.

b) precedência (art. 6º, caput e VI do Estatuto da PM/AL);

observação: efetivação é o ato de tornar o policial militar efetivo no seu respectivo quadro (art. 6º, caput e XIX do Estatuto da PM/AL).

c) definição correta de precedência: é a condição hierárquica assegurada entre os quadros e dentro destes, pela antigüidade do posto ou graduação (art. 6º, caput e VI do Estatuto da PM/AL).

d) diz que esse PM se encontra em situação de interinidade (art. 6º, caput e XXII, Estatuto da PM/AL).

e) definição correta de matrícula: ato administrativo do Comandante que atribui direito ao policial militar designado para freqüentar curso ou estágio (art. 6º, caput e XIII, Estatuto da PM/AL).

Agradeço ao Major Cavalvante do Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas, pela excelente aula sobre o Estatuto da PMAL. 

QUESTÃO CRIADA DE ACORDO COM O ARTIGO 6º DO ESTATUTO DOS PMAL:

A) CORRETA

• XX – Serviço Temporário – é o período de tempo vivenciado no serviço ativo, para onde os policiais militares, quando oriundo do meio civil, se encontram matriculados nos cursos de formação ou adaptação;

B) ERRADA

• XIX – Efetivação – é o ato de tornar o policial militar efetivo no seu respectivo quadro;

C) ERRADA

• VI – Precedência – é a condição hierárquica assegurada entre os quadros e dentro destes, pela antiguidade do posto ou graduação;

D) ERRADA

• XXI – Comissionado – é o grau hierárquico temporário, atribuído pelo Comandante Geral ao

policial militar oriundo do meio civil, matriculado em curso de formação ou adaptação;

• XXII – Interinidade – é a situação em que se encontra o policial militar no exercício de cargo

cujo provimento é de grau hierárquico superior ao seu;

E) ERRADA

• XIII – Matrícula – é o ato administrativo do Comandante que atribui direito ao policial militar

designado para frequentar curso ou estágio;

A) CORRETA

PMAL 2021