Comentário do Gabarito – Legislação do Corpo de Bombeiros/DF

Interpretação: O tema aborda o conceito de “efetivo serviço” para bombeiros militares, segundo a Lei nº 7.479/86, exigindo atenção às situações que interrompem ou não interrompem essa contagem de tempo.

Fundamentação Legal: O conceito está disposto no art. 122, § 2º da Lei nº 7.479/86: “Não serão deduzidos do tempo efetivo de serviço, além dos afastamentos previstos no artigo 66, os períodos em que o bombeiro-militar estiver afastado do exercício de suas funções, em gozo de licença especial.”

Tema Central: É fundamental saber quais afastamentos não suspendem a contagem do tempo de efetivo serviço. O candidato deve dominar diferenças entre efetivo serviço e anos de serviço.

Exemplo Prático: Se um bombeiro gozar licença especial, esse período continua sendo contabilizado para efeitos de tempo de efetivo serviço.

Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa A está INCORRETA: A licença especial NÃO interrompe o tempo de efetivo serviço. Ao contrário do que consta na alternativa, o texto legal assegura a continuidade da contagem durante esse afastamento. Logo, essa é a afirmação contrária à lei, sendo o gabarito.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Certa: Licença para interesses particulares interrompe a contagem do efetivo serviço, pois não está nos afastamentos protegidos pelo art. 122, § 2º.

C) Certa: O afastamento de até oito dias por núpcias é previsto na legislação e conta como efetivo serviço (art. 66).

D) Certa: A distinção entre “tempo de efetivo serviço” e “anos de serviço” é clássica (Celso Antônio Bandeira de Mello): o primeiro refere-se ao tempo realmente trabalhado, o segundo inclui acréscimos legais (art. 123).

Alerta para Pegadinhas: Atenção para palavras como “interrompe” e “contabiliza”. Sempre confira a literalidade do artigo.

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Gab. A

LEI Nº 7.479, DE 2 DE JUNHO DE 1986.

Art 68. A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao bombeiro-militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.

§ 1º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, podendo ser gozada de uma só vez ou parceladamente em períodos de 2 (dois) ou 3 (três) meses em cada ano civil, quando solicitada pelo interessado e julgada conveniente pela autoridade competente.

§ 2º O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço.

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Por sua vez, Art 69. A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao bombeiro-militar que contar mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e que a requerer com aquela finalidade.

Parágrafo único. A licença, de que trata este artigo, será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

Gabarito A

Bizu

Licença Especial -------------> Não interrompe

Licença INteresse Particular -----> INterrompe

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LICENÇA ESPECIAL

• Art 67, § 2º - O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço.

LICENÇA PARA TRATAR INTERESSE PARTICULAR

• Art 68 - A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial-militar que contar mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e que requerer com aquela finalidade.

• Parágrafo único - A licença será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço.

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Vale ressaltar que as licenças (especial e interesse particular) podem ser interrompidas em casos específicos.

Art 69 - As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições estabelecidas neste artigo.

§ 1º - A interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer:

•  em caso de mobilização e estado de guerra;

• em casos de decretação de estado de emergência ou de sítio;

• para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;

• para cumprimento de punição disciplinar, conforme o regulado pelo Comandante-Geral da Policia Militar; e

• Em caso de denúncia, pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a pronúncia ou a indiciação.

D) o conceito de “tempo de efetivo serviço” distingue‐se do conceito de “anos de serviço”.

Art 121. Na apuração do tempo de serviço do bombeiro-militar, será feita a distinção entre:

I - tempo de efetivo serviço; e

II - anos de serviço.

III - tempo de serviço arregimentado. 

Acredito que a alternativa C esteja errada.

Art 65. Os bombeiros-militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares, por motivo de:

I - núpcias: 8 (oito) dias;

II - luto: 8 (oito) dias;

III - instalação: até 48 (quarenta e oito) horas; e

IV - trânsito: até 30 (trinta) dias, quando designado para cursos ou outras missões fora do Distrito Federal.

Art 66. As férias e os afastamentos mencionados nesta seção são concedidos com a remuneração prevista na legislação específica e computados como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais.