Segundo prevê a Carta Magna, os tratados e convenções inter...

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Q2030069

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Sargento |

Q2030069 Direito Constitucional

Segundo prevê a Carta Magna, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:

Leis ordinárias.

Leis complementares.

Medidas provisórias.

Emendas constitucionais.

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