Interpretação do Enunciado:

A questão avalia o conhecimento sobre verbas e vantagens remuneratórias dos Militares Estaduais de Santa Catarina, conforme a Lei Complementar nº 614/2013. O candidato deve identificar a alternativa incorreta sobre subsídio, verbas acessórias e restrições de cumulação de vantagens.

Legislação Aplicável:

Art. 3º: Lista verbas excluídas do subsídio (décimo terceiro, terço de férias, diárias, ajuda de custo, entre outras).
Art. 4º: Veda o recebimento cumulativo de vantagens incorporadas por decisão administrativa ou judicial.
Art. 6º: Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo não incorpora base de cálculo, exceto para décimo terceiro e terço de férias.
Art. 7º: Regras para o valor da ajuda de custo conforme número de dependentes.

Tema Central e Estratégias:

O ponto central envolve discernir quais verbas são de fato excluídas ou incluídas do rol legal de percepções possíveis além do subsídio, e perceber termos que NÃO constam na lei (pegadinha!).

Exemplo prático: um policial que exerce comando pode receber ajuda de custo e terço de férias – ambos previstos expressamente na lei.

Análise das Alternativas:

Alternativa A (Incorreta – Gabarito): Inclui valores pagos a título de representação, adicional por atividades insalubres, perigosas, penosas, adicional noturno e Indenização de Estímulo Operacional como recebíveis além do subsídio. Essas verbas NÃO estão previstas no art. 3º da LC 614/2013. Pegadinha clássica: misturar vantagens típicas de outras carreiras ou das regras antigas.

Alternativa B (Correta): Cópia fiel do art. 4º da LC 614/2013. Veda o recebimento acumulado, mesmo se houver decisão judicial.

Alternativa C (Correta): Reproduz o art. 6º, autorizando apenas o reflexo no décimo terceiro e terço de férias sobre a Indenização por Regime Especial.

Alternativa D (Correta): Repete o teor do art. 7º. O percentual da ajuda de custo varia (50%, 75% e 100%) conforme os dependentes legais declarados.

Dica Final:

Atenção a palavras que não estão literalmente na lei! Nem todo extra está autorizado pelo art. 3º. O aluno deve sempre conferir o texto legal à risca.

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LETRA A)

Art. 3º O subsídio dos Militares Estaduais não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específicas, de:

I – décimo terceiro vencimento, na forma do inciso IV do art. 27, combinado com o § 13 do art. 31, da Constituição do Estado;

II – terço de férias, na forma do inciso XII do art. 27, combinado com o § 13 do art. 31, da Constituição do Estado;

III – diárias e ajuda de custo, na forma da legislação em vigor;

IV – retribuição financeira transitória pelo exercício de função de comando, direção, chefia ou assessoramento;

V – vantagem de que trata o § 1º do art. 92 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985;

VI – parcela complementar de subsídio, na forma do § 1º do art. 2º desta Lei Complementar;

VII – Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, na forma do art. 6º desta Lei Complementar;

VIII – indenização por aula ministrada, pelo exercício de atividade de docência nos Centros de Ensino das Instituições Militares estaduais;

IX – retribuição financeira transitória pelo exercício de atividades no Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP), na forma do art. 8º da Lei Complementar nº 380, de 3 de maio de 2007, com a redação do art. 14 desta Lei Complementar;

X – indenização por invalidez permanente, na forma da Lei nº 14.825, de 5 de agosto de 2009;

XI – retribuição financeira transitória pela participação em grupos de trabalho ou estudo, em comissões legais e em órgãos de deliberação coletiva, nos termos do inciso II do art. 85 da Lei nº 6.745, de 1985;

XII – retribuição financeira pelo exercício de cargo ou comissão, na forma do art. 10 da Lei nº 5.645, de 30 de novembro de 1979;

XIII – auxílio-alimentação; e

XIV – outras parcelas indenizatórias previstas em lei.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no § 11 do art. 37 da Constituição da República às vantagens previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX, X, XIII e XIV do caput deste artigo.

ANULAÇÃO DA QUESTÃO

Letra C existe um erro.

LC 614 - ART 17 § 3º O valor da retribuição financeira não constitui base de cálculo de qualquer vantagem, exceto décimo terceiro vencimento e terço constitucional de férias, calculados na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de percepção, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

E o artigo 6° § 3º O valor da Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo não constitui base de cálculo de qualquer vantagem.