De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Po...

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Q674305

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2009 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q674305 Direitos Humanos

De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966, é INCORRETO afirmar que

ninguém poderá ser processado ou punido por um delito pelo qual já foi absolvido ou condenado por sentença passada em julgado, em conformidade com a lei e com os procedimentos penais de cada país.

toda pessoa terá o direito, em qualquer lugar, ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.

ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer país, exceto de seu próprio país.

toda pessoa que se encontre legalmente no território de um estado terá o direito de nele livremente circular e escolher sua residência.

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