O Presidente da República, com o objetivo de reduzir as desp...

GAB: B

1. ORGÃO PÚBLICO: Somente por LEI.
2. CARGO PÚBLICO VAGO: Pode por Decreto Autônomo.
3. CARGO PÚBLICO OCUPADO: SOMENTE POR LEI

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Gabarito: Letra B

(CESPE/TRF/2017) Independentemente de lei, o presidente da República pode, por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago. CERTO

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• CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS --> IMPRESCINDÍVEL LEI.
• CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS- -> IMPRESCINDÍVEL LEI.
•  EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, QUANDO OCUPADOS --> IMPRESCINDÍVEL LEI.
• EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, QUANDO VAGOS -> LEI OU DECRETO AUTÔNOMO (CF, ART. 84, VI, "B").

 

O decreto autônomo é uma atribuição do Presidente da República para dispor sobre determinados assuntos para os quais a Constituição Federal não exigiu lei, ou seja, é ato normativo primário e que inova a ordem jurídica.

 

Portanto, o decreto autônomo NÃO decorre do Poder Regulamentar. Diverge, dessa forma, do decreto regulamentar, que é ato normativo secundário, pois detalha e/ou explica normas.

PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DECRETO AUTÔNOMO

 

A previsão do decreto autônomo está no artigo 84, inciso VI da CF (rol exemplificativo de atribuições do Presidente da República). Essa possibilidade foi inserida na CF/88 por força da EC nº 32/2001, dando nova redação ao texto. Vejamos:

 

“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(…)

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

(…)”.

GABARITO - B

Decreto autônomo NÃO pode:

Criar cargos;

Extinguir cargos ocupados

Ter aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos

PODE = Extinguir cargo VAGO.

 

"TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

#PMMG

B

CF/88

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre:         

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;         

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;  

PMSC 2022 !!!

Qual o erro da E?

A extinção dos referidos cargos pode ser promovida por decreto do Presidente da República.

B- gabarito

Famoso Decreto autônomo

Seção II - Das Atribuições do Presidente da República

Art. 84. Compete PRIVATIVAMENTE (delegáveis) ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

VI – dispor, mediante decreto (DECRETOS AUTÔNOMOS), sobre:

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando VAGOS;

(bizu: o inciso VI pode ser delegado);

Art. 84. Compete PRIVATIVAMENTE (delegáveis) ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

VI – dispor, mediante decreto (DECRETOS AUTÔNOMOS), sobre:

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando VAGOS;

OBRIGADO MEU DEUS!! POR ESSA OPORTUNIDADE DE ESTUDAR, RECEBAAA!!

foco na missão meus senhores

''Tudo posso naquele que me fortalece"

se você chegou até aqui, apenas continue, se não conseguir andar, rasteje, o importante é continuar!!

#PMGO2022

Instagram: @carlosaugustonkw2

Se você viu esse comentário, me procure, que eu ajudo pessoas a estudarem para concurso!!!

Falou em presidente, não mencionou incompetência e não sabe a resposta, chuta alternativa que envolva decreto.

Saber chutar também ajuda, muito difícil memorizar tudo e ler tudo, então temos que saber usar o que lembramos.

Alternativa - B)

GAB: B

1. ORGÃO PÚBLICO: Somente por LEI.
2. CARGO PÚBLICO VAGO: Pode por Decreto Autônomo.
3. CARGO PÚBLICO OCUPADO: SOMENTE POR LEI

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

CF/88

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre:         

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;         

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;  

✔ GABARITO DA BANCA [B] ✔

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VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;       

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;   

► CAIU EM QUESTÕES: Q1093849, Q992441, Q581859, Q516434, Q366562, Q88371, Q1845243, Q1874024,  

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► @estuda_gg

GAB: B

1. ORGÃO PÚBLICO: Somente por LEI.
2. CARGO PÚBLICO VAGO: Pode por Decreto Autônomo.
3. CARGO PÚBLICO OCUPADO: SOMENTE POR LEI

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

FÁCIL, PMDF 2023 !! SUA VAGA É MINHA =)

PARE DE TENTAR E COMECE A DESISTIR *.*

pode ser promovida por decreto do Presidente da República;

DIP É PAM

Decreto Autonomo - Organização e extinção quando vagos

Indulto e comutar penas

Prover Cargos

O PR pode delegar

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