"A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira,...

Para entender esta questão, precisamos discutir os Princípios Orçamentários, que são diretrizes essenciais para a elaboração e execução do orçamento público. Esses princípios garantem a correta gestão e transparência dos recursos públicos.

A alternativa correta é a Alternativa D - Princípio da Exclusividade.

Princípio da Exclusividade: Este princípio determina que a lei orçamentária deve conter apenas assuntos relacionados à previsão de receitas e à fixação de despesas. Ou seja, ela deve ser exclusiva para temas financeiros, evitando a inclusão de dispositivos estranhos que não tenham relação direta com o orçamento.

Vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A - Princípio da Unidade: Este princípio estabelece que deve haver apenas um orçamento para cada exercício financeiro, consolidando todas as receitas e despesas. Ele não se refere à exclusão de matérias não financeiras.

Alternativa B - Princípio da Anualidade ou Periodicidade: Este princípio diz respeito ao período de vigência do orçamento, que é geralmente de um ano. Não fala sobre o conteúdo exclusivo da lei orçamentária.

Alternativa C - Princípio da Universalidade: Este princípio indica que o orçamento deve incluir todas as receitas e despesas da administração pública. Não trata da exclusão de matérias estranhas ao orçamento.

Alternativa E - Princípio da Não-Afetação das Receitas: Este princípio proíbe que certas receitas sejam destinadas a despesas específicas, com algumas exceções. Não está relacionado com a exclusividade de matérias na lei orçamentária.

Ao resolver questões sobre princípios orçamentários, é crucial conhecer bem cada princípio e seus objetivos. Isso ajudará na identificação correta das alternativas.

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