O Estado do Amazonas pretende aderir ao programa de recupera...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-AM
Prova:
FCC - 2018 - DPE-AM - Analista em Gestão Especializado de Defensoria - Administração |
Q869083
Administração Financeira e Orçamentária
O Estado do Amazonas pretende aderir ao programa de recuperação fiscal implementado no âmbito federal, para alongamento
da dívida dos Estados junto à União, com estabelecimento de taxas de juros mais favoráveis e prazo de carência para o
pagamento das parcelas assim recalculadas. Contudo, foi imposta exigência de oferecimento de garantia de pagamento
incidente sobre o produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS. De acordo com as
disposições constitucionais aplicáveis e com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal exigência é