A respeito do Código Penal Militar, assinale a alternativa ...

Letra: E

Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.

Retroatividade de lei mais benigna

§ 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

Apuração da maior benignidade

§ 2° Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.

A) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.

B) Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.

C) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

D) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

E) A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplicase retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. (CORRETA)

é vedada a combinação de leis.

CPM

Lei supressiva de incriminação

Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.

Retroatividade de lei mais benigna

§ 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

Apuração da maior benignidade

§ 2° Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.

Tempo do crime - Teoria da atividade ou ação

Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

Pena cumprida no estrangeiro

Art. 8° A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Diversa - Atenua

Idêntica - Computa

GAB-E

A) Lei supressiva de incriminação (Abolitio Criminis) Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, SALVO quanto aos efeitos de natureza civil.

B) Apuração da maior benignidade (Lex Tertia) § 2° Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.

C) Tempo do crime Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado

D) Pena cumprida no estrangeiro Art. 8° A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

E) Retroatividade de lei mais benigna § 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

Rumo ao CFSD 2022 PMMG

DICA: C,I,D,A

Computa = Identica

Diversa = Atenua

GABARITO E.

PMCE 2021.

O sucesso nasce do querer, da determinação e persistência em se chegar a um objetivo. Mesmo não atingindo o alvo, quem busca e vence obstáculos, no mínimo fará coisas admiráveis.

"aplicase"

CIDA

Computa

Idêntica

Diversa

Atenua

LUATA

LUGAR

UQUIDADE (COMISSIVOS)

ATIVIDADE(OMISSIVOS)

TEMPO

ATIVIDADE

''Os homens aprontam os cavalos para a batalha, mas quem dá a vitória é Deus, o SENHOR.''

#PMMINAS RUMO CFSD2022

PMGO.

#PERTENCEREI.

#RUMOPMGO

Fácil

#PM-GO

#RUMOPMMG 2022

►E.

LEI SUPRESSIVA DE INCRIMINAÇÃO

Art. 2° CPM • NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR FATO QUE LEI POSTERIOR DEIXA DE CONSIDERAR CRIME, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.

LEGISLAÇÃO COMPARADA

Art. 2º CP • Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. 

SÚMULA 711 STF

LEI PENAL MAIS GRAVE AO CRIME CONTINUADO OU AO PERMANENTE

“A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.”

COMENTÁRIOS:

1. Nesses dois casos - crimes permanentes e crime continuado - temos uma prolongação da consumação do crime. Ora, SE A CADA SEGUNDO A CONSUMAÇÃO SE RENOVA, a entrada em vigor de uma lei nova, mesmo que mais grave, incidirá sobre essas novas e futuras consumações, aplicando-se ao caso concreto.
2. Não há desrespeito à premissa da irretroatividade da lei penal, e SIM UMA RENOVAÇÃO DE CONSUMAÇÃO, agora sob a égide da vigência nova da lei mais grave.

[Fonte: Ivan Marques]

► CAIU EM QUESTÕES: Q1844920, Q1844918,  Q1825756, Q1667502,  Q993943, Q965830, Q670711, Q1667112, Q1667032, 

RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA

§1º - A lei posterior que, de qualquer outro modo, FAVOREÇA AO AGENTE, APLICA-SE RETROATIVAMENTE, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

LEGISLAÇÃO COMPARADA

Art. 2º, Parágrafo único, CP • A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, AINDA QUE DECIDIDOS por sentença condenatória transitada em julgado.

► CAIU EM QUESTÕES: Q1844918, Q1825756, Q993943, Q965830, Q670711, Q1667112, Q1667032, 

APURAÇÃO DA MAIOR BENIGNIDADE

§2º - Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser CONSIDERADAS SEPARADAMENTE, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.

► CAIU EM QUESTÕES: Q1844920, Q993943, Q967165, Q1667112, Q1667032,  

por que ficar colocando a sigla do órgão ou instituição a qual quer pertencer, coisa chata,

PMDF 2023. PERTENCEREMOS!

PMDF to pronta

FÁCIL, PMDF 2023 !! SUA VAGA É MINHA =)

É CHEGADA A HORA SENHORES *.*

Pena cumprida no estrangeiro

Art. 8° A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

É só lembrar da CIDA:

Computa

Idênticas

Diferentes

Atenuam